Compliance Trabalhista, um procedimento que muito tem se falado ultimamente, tornou-se tendência, além de indispensável para que as empresas mantenham se competitivas, aliás que também ajuda a alcançar vários benefícios.
Mas afinal o que é Compliance Trabalhista? Continue a leitura e confira!
O que é Compliance Trabalhista?
Compliance é um termo traduzido do inglês, que significa: cumprir, obedecer.
Em termos jurídicos significa estar conformidade, atender as exigências de uma organização, de acordo com regulações e normas.
Assim a Compliance Trabalhista é uma modalidade de gestão, uma ferramenta de integração de boas práticas corporativas. Baseia-se em medidas que evitem incidentes no ambiente de trabalho, com a ajuda de um Código de Conduta Ética interno e ordenamento jurídico vigente.
O Compliance Trabalhista tem como objetivo resolver conflitos antes que eles se tornem um problema judicial, isto é, funciona como uma auditoria, capaz de analisar possíveis divergências, então sugerir ajustes, incentivar e promover boas práticas. Além disso, pode inclusive ser usada para que colaboradores possam fazer reclamações, uma espécie de ouvidoria, em que os integrantes da empresa possam denunciar quando regras trabalhistas forem descumpridas ou mesmo corrupção.
É capaz de ajudar a evitar processos trabalhistas e até promover um clima organizacional melhor, com relações profissionais positivas.
O Compliance passou a ganhar destaque no Brasil após a sanção da lei 12.846/13, a Lei Anticorrupção.
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
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A Importância e impactos
O Compliance Trabalhista é muito importante para a empresa, por vários motivos.
Financeiro – evita complicações, que resultariam em processos trabalhistas;
Imagem da empresa – pode ajudar a criar um ambiente confortável e assim ajudar os negócios, também mostrar credibilidade e confiabilidade, além de manter talentos;
Prevenção e gestão de riscos – a visão geral dos riscos, consegue evitá-los;
Cultura Ética da organização – estabelece um ambiente corporativo que desencoraja infrações;
Redução de penalidade – traz tranquilidade ao empregador, evita multas trabalhistas e assim prejuízos. Reduz o passivo trabalhista.
Ambiente mais harmonioso – favorece um ambiente agradável, em que há respeito e harmonia entre toda a equipe.
Atrai investimentos – a implementação e a organização ajudam no funcionamento e crescimento da empresa e isso atrai mais investimento, um diferencial competitivo.
Ou seja, uma empresa que possui problemas organizacionais acaba sofrendo prejuízos em diversos setores, mas com o Compliance a empresa consegue evitar perdas financeiras e de pessoal, detectar, evitar, reduzir ou tratar desvio ou inconformidades com as regras internas e externas, além de produtividade.
Lei regulamentar
A estratégia do Compliance Trabalhista tem o objetivo de criar e fiscalizar regras de ética e conduta para que as leis sejam respeitadas.
Como não há uma regulamentação específica para o Compliance, há diversas leis e normas que regem as relações de trabalho e regulamentam a atuação das empresas. E são elas:
Lei de Anticorrupção (Lei 12.846/13)
Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17)
Lei da Terceirização (Lei 13.429/17)
Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), que regem as relações do trabalho
Além dessas leis, claro, com Compliance há finalidade de cumprir regras de ética e comportamento de uma empresa.
Pilares do Compliance Trabalhista
O Compliance Trabalhista é composto por diferentes pilares para manter o propósito de conferir efetividade e solidez do programa.
1º Pilar – Suporte da Administração da empresa: é necessário o alinhamento da administração para a implementação do programa de Compliance Trabalhista, para que sejam traçados os caminhos e os objetivos alcançados efetivamente.
2º Pilar – Avaliação de Riscos – Após a definição das metas, é necessário o mapeamento de riscos internos e externos para então criar um plano de ação e oferecer soluções estratégicas.
3º Pilar - Código de Conduta, Regulamento Interno e as Políticas da Empresa: traz os princípios, regras e condutas esperadas pela empresa. Serve como um manual que guia o cumprimento do programa.
4º Pilar – Controles Internos – são os métodos de controle para garantir que os riscos sejam reduzidos. Controles preventivos e detectivos, que buscam reduzir os riscos anteriormente mapeados.
5º Pilar – Treinamentos – são necessários para desenvolver a cultura de ética nos negócios e nas atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.
6º Pilar – Canais de Denúncia – servem para averiguar denúncias, relatos de possíveis violações das leis e normas internas, serem investigados, além de inibirem condutas graves.
7º Pilar – Investigações Internas – a partir de uma denúncia ou suspeita de descumprimento, é necessário a investigação dos fatos, para a devida responsabilização, isso é fundamental inclusive para a credibilidade da empresa.
8º Pilar – Due Diligence – é a avaliação do histórico da empresa ou de terceiros. Essa ferramenta é usada para levantar informações sobre a estrutura societária, situação financeira de terceiros e verificar o histórico de práticas trabalhistas contrárias à ética, para evitar que a empresa fique exposta a riscos.
9º Pilar – Auditoria e Monitoramento – é necessário aplicar um processo de avaliação regularmente, para ser possível identificar se a empresa está no caminho certo, assim como se a produtividade atende as diretrizes, como se os riscos estão sendo evitados.
Advogado Trabalhista e o Compliance Trabalhista
É importante que o advogado tenha domínio das leis trabalhistas e esteja sempre atualizado a novos casos, que seja especialista em Direito do Trabalho para compreender com mais clareza os pilares de aplicação do Compliance Trabalhista.
Claro que a cultura do Compliance não será aplicada de uma hora para outra, leva tempo, mas esse processo traz muitos benefícios e o personagem principal para a implementação na empresa é o advogado trabalhista.
Por fim, vale destacar que ao adotar o programa de Compliance Trabalhista, adequado às normas, garante benefícios tanto para as empresas, quanto para os empregados.
