Ao encerrar um contrato de trabalho, muitas dúvidas acabam sendo geradas sobre o processo e também quais são os direitos e benefícios tanto da empresa, quanto do trabalhador.
O prazo para o pagamento das Verbas Rescisórias ou mais popularmente chamado acerto, é umas das principais questões nesse contexto.
Neste conteúdo, você irá entender como todo o processo é feito, dentro das leis regulamentadas pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, os prazos para pagamento e as complicações, caso essas normas não sejam acatadas corretamente. Continue a leitura!
Como é feito a Rescisão Contratual
Tomar a decisão de romper um vínculo empregatício, além de ser um momento delicado para ambas as partes envolvidas, também é um processo que pede muita atenção para atender o cumprimento das leis, tornando essa uma tarefa bastante complexa.
Cabe à empresa a responsabilidade de providenciar uma série de etapas, até o encerramento do contrato de trabalho, ser de fato concluído. Isso inclui desde a comunicação do desligamento ao funcionário, até o envio de todos os documentos necessários para os órgãos competentes.
O Departamento de Pessoal da empresa ou então, o escritório de contabilidade contratado, deve seguir os processos à risca, como cálculos, agendamentos de exames e pagamentos, para evitar que atrasos ou valores incorretos se tornem um problema e tragam maiores prejuízos para a própria empresa e ex-colaborador.
E por falar em pagamentos, vamos entender como é feito esse processo.
Quanto tempo a empresa tem para pagar o funcionário?
Dentro das normas que regulam as regras da CLT, o artigo 477, prevê as diretrizes essenciais que regem o fim do contrato de trabalho.
Mas se tratando do pagamento das Verbas Rescisórias, você sabe como funciona? Quais são as regras e prazos? Vamos lá!
O artigo 477 diz que o pagamento referente ao acerto, deve ser feito em até 10 dias úteis após a data de comunicação do desligamento. Após essa data limite, se não feito o pagamento, é possível ocorrer multas e até conflitos judiciais.
Outro detalhe importante referente às Verbas Rescisórias são os valores, que dependendo do tipo de demissão, podem incluir a indenização do aviso prévio, férias, 13º e outros direitos. A rescisão deve também conter todos os detalhes, com discriminação dos pagamentos e valores.
É fundamental que todas as etapas sejam seguidas em conformidade com as leis do trabalho, assim como os prazos. As penalidades para a violação das regras podem incluir multa para o empregador, sendo o acréscimo do valor do seu salário base e também multa por inobservância, chegando até o valor de 10 mil reais, por trabalhador.
Tenha orientação especializada para assegurar seus direitos e deveres
Para entender os valores do acerto da sua Rescisão Contratual ou para tirar dúvidas sobre os cálculos e prazos, no âmbito empresarial, conte com o auxílio de um profissional especializado em relações do trabalho.
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