Você sabia que servidores públicos não podem exercer uma função diferente daquela prevista no edital e que quando isso ocorre, pode configurar o que chamamos de desvio de função? Se você já passou por essa situação ou tem dúvidas sobre como ela acontece, continue a leitura, neste artigo vou te ajudar a entender melhor os seus direitos e como agir.
O que é o desvio de função?
O desvio de função acontece quando um servidor público, aprovado em concurso, é designado para exercer atividades que não correspondem ao cargo ou função para o qual foi aprovado. Ou seja, o servidor é "desviado" de sua função original para uma função que geralmente exige uma qualificação diferente ou em muitos casos, oferece uma remuneração maior, mas não recebe por isso.
A Lei nº 8.112/90, que regula os direitos e deveres dos servidores públicos, é clara sobre o desvio de função. O artigo 117, inciso XVII, estabelece que é proibido designar a outro servidor, funções que não sejam compatíveis com o cargo que ocupa, salvo em situações emergenciais e transitórias.
O edital do concurso é lei!
O edital é um documento que especifica todas as condições para o cargo, incluindo as atribuições, o salário e as funções que o servidor, aprovado em concurso, deve desempenhar. Portanto, a administração pública não pode exigir que o servidor desempenhe funções fora do que foi acordado no edital, uma vez que deve-se respeitar o que está determinado no concurso.
Quais são as consequências do desvio de função?
O desvio de função não é apenas uma questão administrativa, ele também afeta diretamente os direitos trabalhistas do servidor. Se ele for desviado para exercer funções de um cargo superior, ele tem o direito de receber as diferenças salariais devidas, além das gratificações e vantagens que seriam pagas se ele estivesse exercendo a função designada no concurso.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, estabelecendo que uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor tem direito ao pagamento das diferenças salariais. Isso inclui a atualização monetária dos valores, bem como juros de mora sobre as quantias devidas.
Como buscar seus direitos
Caso você tenha sido designado para uma função, que não é compatível com o cargo para o qual foi aprovado, a primeira medida é buscar orientação jurídica. Se o desvio de função for confirmado, o servidor poderá exigir o pagamento das diferenças salariais, além dos reflexos disso nas suas demais verbas trabalhistas.
Importante: O servidor tem o direito de receber uma indenização pelos serviços prestados, caso a administração pública não tenha pago de forma adequada. Esse direito de exigir as diferenças salariais é prescrito após 5 anos, ou seja, o servidor só pode pleitear esses valores referentes aos últimos 5 anos de desvio de função.
O desvio de função é uma violação dos direitos do servidor público e pode causar grandes prejuízos, principalmente no que diz respeito ao salário e a sua carreira. Se você está exercendo funções, que não correspondem ao cargo pelo qual foi aprovado em concurso, é essencial buscar ajuda jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados. Não permita que a administração pública se beneficie indevidamente do seu trabalho!
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