Quando um trabalhador se demite ou é demitido, uma das suas principais preocupações, é o pagamento da rescisão. Afinal, ela envolve o pagamento de valores importantes, como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, entre outros. Você sabia que o empregador tem um prazo para realizar esse pagamento? Continue a leitura e vamos esclarecer as principais dúvidas que podem surgir nesse momento.
Direitos Trabalhistas e a Rescisão do contrato
A legislação trabalhista brasileira garante que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados, mesmo após a rescisão de contrato. Esses direitos são estabelecidos para proteger a parte mais vulnerável da relação de trabalho, ou seja, o trabalhador.
A rescisão é um momento importante da vida de um trabalhador, pois envolve o pagamento de verbas, que são devidas ao empregado pelo tempo trabalhado. Por isso, as leis deixam claro que a empresa deve respeitar este processo, pois o não cumprimento do prazo de pagamento da rescisão, pode trazer sérias consequências legais.
Qual é o prazo para o pagamento da Rescisão?
De acordo com o artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o prazo para o pagamento da Rescisão Trabalhista é de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho. Isso significa que a empresa tem até 10 dias para realizar o pagamento de todas as verbas rescisórias, como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, além de entregar as guias para o levantamento do saque do FGTS e para habilitar o seguro desemprego.
Esse prazo é aplicável independentemente do motivo do desligamento do empregado. Ou seja, seja por pedido de demissão ou demissão sem justa causa, o pagamento da rescisão deve ser feito dentro desse período.
O que inclui o pagamento da Rescisão?
A Rescisão contratual envolve o pagamento de diversos direitos do trabalhador, sendo os principais:
• Saldo de salário: valor correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Aviso prévio: caso o empregador tenha demitido o empregado sem justa causa, ele deve pagar o aviso prévio. O valor é proporcional ao tempo de serviço, podendo ser de 30 dias ou mais.
• Férias proporcionais: pagamento das férias que o trabalhador teria direito, calculadas proporcionalmente ao tempo trabalhado no ano.
• 13º salário proporcional: o valor do 13º salário também deve ser pago de forma proporcional aos meses trabalhados no ano.
• FGTS: o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, referente ao tempo de trabalho, também deve ser pago, além da multa de 40% sobre o total de depósitos efetuados.
O que acontece se a empresa não pagar a Rescisão dentro do prazo estipulado por lei?
O artigo 477 da CLT estabelece não só o prazo para pagamento da Rescisão, mas também as consequências para o empregador que não cumprir esse prazo. Caso a empresa não realize o pagamento da rescisão no prazo de 10 dias, ela estará sujeita a uma multa equivalente à remuneração mensal do empregado, além de penalidades contidas na Convenção Coletiva da categoria do empregado, se houver.
A importância de cumprir o prazo
Cumprir o prazo de pagamento da Rescisão não é apenas uma obrigação legal, mas também uma forma de manter a boa relação entre empregador e empregado, evitando desgastes e processos judiciais. As empresas que têm um bom histórico de cumprimento dos direitos trabalhistas, costumam ter uma imagem mais positiva e são menos suscetíveis a enfrentar litígios.
Se você, como trabalhador, se deparar com o não pagamento de sua rescisão no prazo devido, não hesite em buscar orientação jurídica para garantir que seus direitos sejam respeitados, tomando as medidas necessárias para o pagamento das verbas rescisórias.
