A ausência de pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por parte do empregador, é um tema que gera muitas dúvidas nos trabalhadores. Por isso, vou esclarecer algumas dúvidas a respeito dos seus direitos e explicar como a lei protege o trabalhador nessa situação. Continue a leitura e confira.
FGTS – O que é e como funciona esse direito do trabalhador
O FGTS é um direito garantido a todos os trabalhadores com carteira assinada. Todos os meses, o empregador tem a obrigação de depositar o equivalente a 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada, administrada pela Caixa Econômica Federal.
Esse valor funciona como uma reserva de segurança financeira, que pode ser sacada em situações específicas, como:
Ou seja, não se trata de um benefício opcional, mas de uma obrigação legal. Quando a empresa deixa de recolher o FGTS, está violando diretamente os direitos do trabalhador.
O que acontece se o empregador deixa de pagar o FGTS do empregado?
Quando o empregador não faz os depósitos do FGTS, ele está cometendo uma falta grave.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), diante de situações como essa, o trabalhador pode entrar com um pedido de Rescisão Indireta.
Diferente da demissão comum, na Rescisão Indireta acontece o contrário, é o empregado quem pede para encerrar o seu contrato de trabalho com a empresa, mas por culpa do empregador. Isso acontece justamente quando a empresa descumpre obrigações legais, como é o caso do não pagamento do FGTS.
O que é Rescisão Indireta?
A Rescisão Indireta é de forma simples, a “justa causado empregador”. Ela funciona da seguinte maneira: quando a empresa age de forma prejudicial ao trabalhador, seja não pagando salários, atrasando benefícios ou deixando de recolher o FGTS, o funcionário pode pedir na Justiça o rompimento do seu contrato de trabalho e receber todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
É importante ressaltar que esse processo precisa ser feito judicialmente, com provas das acusações, comprovando tudo o que não está sendo realizado por parte da empresa contratante. Por isso, contar com orientação jurídica é essencial.
Quais são os direitos do trabalhador em uma Rescisão Indireta por falta de pagamento do FGTS?
Ao conseguir judicialmente o reconhecimento da Rescisão Indireta, o trabalhador passa a ter direito a praticamente todos os benefícios, que receberia em uma demissão sem justa causa, como:
Isso significa, que além de garantir seus direitos, o trabalhador ainda terá acesso a benefícios que ajudam na sua subsistência, enquanto busca uma nova oportunidade para se realocar no mercado de trabalho.
Se você descobriu que sua empresa não está depositando corretamente o seu FGTS, saiba que não precisa simplesmente pedir demissão e abrir mão dos seus direitos.
A legislação trabalhista protege o trabalhador nesse tipo de situação, com a possibilidade da Rescisão Indireta.
Se esse é o seu caso, recomendo que você reúna provas, como extratos do FGTS e holerites e procure orientação jurídica. Assim, poderá exigir na Justiça o que é seu por direito. Lembre-se: o FGTS não é um favor do empregador, é um direito do trabalhador, que deve ser cumprido e respeitado.
