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O que sua empresa precisa saber sobre a Lei do Motorista

A Lei 13.103/2015, conhecida como Lei do Motorista, regulamenta as atividades dos profissionais que realizam o transporte rodoviário de passageiros ou cargas. 

A questão é que, até hoje, o texto legal gera dúvidas para os condutores e também para os gestores de frota. A combinação entre tempo de espera e de descanso é um grande exemplo disso. 

Se a sua empresa possui motoristas profissionais, continue a leitura e fique por dentro de tudo sobre a Lei do Motorista profissional para que os direitos e deveres sejam garantidos. 

O que é a Lei do Motorista? 

A Lei do Motorista é o nome popular dado à Lei n° 13.103 de 2015. Ela é muito importante porque regulamenta a jornada máxima diária de motoristas de caminhão, ônibus ou transporte particular. 

Entretanto, é importante ressaltar que, ao menos até o momento, os motoristas de aplicativo não estão representados ou amparados por ela. 

O que diz a Lei do Motorista? 

A Lei do Motorista foi criada para revogar alguns pontos de uma legislação anterior, a Lei 12.619 de 2012 e promover alterações. 

Inclusive, essa é uma das razões pelas quais muitas dúvidas ainda existem. Para esclarecer e aprofundar no entendimento da Lei que está em vigor, é necessário saber que a Lei do Motorista aborda os seguintes assuntos: 

• Jornada diária de trabalho;

• Tempo máximo em que o motorista pode dirigir sem parar;

• Intervalo destinado para refeição;

• Tempo mínimo de descanso diário;

• Tempo de espera;

• Controle e registro da jornada de trabalho;

• Exames médicos. 

Tudo isso precisa ser entendido em profundidade para evitar surpresas e que todos os direitos sejam devidamente preservados.

Principais pontos abordados pela Lei do Motorista

Descanso

A Lei do Motorista determina que dentro do período de 24 horas, são asseguradas 11 horas de descanso a todos os motoristas. Essas 11 horas podem ser fracionadas, mas é preciso respeitar algumas regras. 

Em viagens de longa distância, a Lei do Motorista prevê que o repouso pode ser feito no próprio veículo ou em alojamento. 

Intervalo intrajornada na Lei do Motorista

A Lei do Motorista determina que o condutor não pode ultrapassar o tempo de 5 horas e meia ininterruptas dirigindo. Para o transporte de carga, a determinação é que, dentro do período de 6 horas conduzindo, deve ser feita uma pausa de 30 minutos de duração. 

Tempo de espera

No dia a dia desses profissionais é comum passar um tempo aguardando enquanto o caminhão é carregado ou descarregado. 

Ainda, pode haver um período de espera em processos de fiscalização, seja em barreiras fiscais ou alfandegárias, onde a mercadoria transportada passa por uma averiguação. 

Seja qual for a situação, é importante entender que o tempo de espera não pode ser computado como parte da jornada comum e nem de horas extras. 

Com tecnologias que automatizam o processo, evitando erros e fraudes, a empresa e o condutor ficam protegidos, uma vez que o tempo de espera é devidamente registrado. 

Exames médicos e toxicológico 

A Lei do Motorista versa sobre a obrigatoriedade da realização de exames toxicológicos, estabelecida pela CLT. A regra vale para condutores das categorias C, D e E. 

Quanto a isso, é importante entender que tanto a empresa quanto os motoristas precisam respeitar essa determinação, sendo ambas as partes responsáveis. 

Jornada de trabalho 

Este assunto requer atenção extra, para abordá-lo recorremos ao artigo 235-C, que diz o seguinte: “A jornada de trabalho do motorista profissional deve ter até 8 horas admitindo-se a sua prorrogação por até 2 horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extraordinárias.”

Veja alguns pontos de atenção que merecem ser ressaltados: 

• Com base na rota traçada, a jornada 12x36 é permitida;

• O valor da hora extra é de, no mínimo, 50% da hora normal;

• É obrigação do empregador realizar o controle de jornada do motorista. 

A Lei do Motorista complementa e até altera a CLT para atualizar determinações válidas para a categoria. 

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