Apesar de ainda ser um assunto pouco falado socialmente, a inclusão de pessoas portadoras de algum tipo de deficiência vem avançando no quesito de garantia de direitos. Entre elas, integrantes da Comunidade Surda têm ganhado notoriedade, o que contribui para a inclusão e isonomia em muitas esferas da vida: pessoal, profissional e educacional.
Nesse artigo vamos aprofundar mais sobre a temática, falando sobre as leis e os direitos de pessoas surdas no Brasil. Continue a leitura!
O que a Lei diz sobre pessoas surdas?
Há 22 anos, através da Lei nº 10.436/2002, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi reconhecida como meio legal de comunicação e expressão dos surdos. Mesmo essa não sendo a única maneira de comunicação de pessoas não ouvintes, visto que há surdos oralizados, a lei foi um grande passo para essa população.
Embora essa seja uma importante conquista, muitas escolas não tem incluído em sua grade educacional a Língua Brasileira de Sinais. Dessa forma, a comunicação e compreensão de pessoas surdas fica limitada e os priva de situações cotidianas, como por exemplo a interação com pessoas ouvintes e não alfabetizadas em Libras.
Nesse sentido, o sistema educacional acaba sendo falho na inclusão de pessoas surdas, especialmente porque a lei que rege o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforça a garantia e importância para que pessoas surdas possam exercer plenamente sua cidadania.
Os direitos do trabalhador surdo
Em se tratando de vida profissional, as pessoas surdas também são respaldadas por leis robustas. Para desempenharem seu papel no ambiente de trabalho de forma íntegra e com paridade, as leis trabalhistas garantem que empresas com 100 ou mais colaboradores é obrigada a ter de 2 a 5% dos cargos atribuídos para pessoas com deficiência.
Além disso, as empresas precisam fazer adaptações necessárias garantindo a acessibilidade e direitos do trabalhador PCD.
Mas o que fazer em casos de descumprimento dos direitos do trabalhador surdo? Nessas situações, a medida mais correta a ser tomada é buscar por orientação jurídica, especializada em direito trabalhista ou mesmo o Ministério Público do Trabalho.
Direitos da pessoa surda no Brasil
Como vimos, a inclusão e garantia de direitos de pessoas surdas no Brasil tem tido avanços legais, mesmo a comunidade ainda vem enfrentando desafios sociais que na maioria das vezes não são rigorosamente cumpridos.
Veja quais são direitos previstos por lei aos surdos no Brasil:
Educação Bilíngue: Visa o acesso à educação de qualidade por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A lei define Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua.
Acessibilidade: Garantido pela legislação brasileira, a acessibilidade é obrigatoriedade para que a comunidade surda tenha acesso a serviços e informações, isso é: intérpretes de Libras, sinalização apropriada, vídeos legendados (close caption), entre outros.
Atendimento Especializado na Saúde: Com o intuito de garantir serviços de saúde com qualidade, os surdos têm direito a atendimento com profissionais aptos para se comunicarem em Libras. Ainda é possível solicitar atendimento próprio para surdos pelo SUS.
Cotas em Concursos Públicos: 5% das vagas de concursos públicos devem ser destinados para deficientes físicos, incluindo pessoas surdas.
Estudo: Todas as pessoas com deficiência auditiva devem ter acesso à educação, com locais de ensino adaptados para atender as suas respectivas necessidades.
Meia-Entrada em Eventos: O benefício da Lei da Meia-Entrada prevê um desconto de 50% para deficientes auditivos em eventos esportivos, artísticos e culturais. Os acompanhantes também se beneficiam da Lei, caso seja comprovado a necessidade da companhia.
Passe Livre: O Governo Federal instituiu o programa Passe Livre, garantindo aos deficientes auditivos viagens gratuitas, sendo apenas destinos interestaduais em metrô, trem e ônibus. Algumas cidades oferecem ainda gratuitamente, o transporte coletivo municipal.
Assistência Social: A pessoa surda que esteja inapta a trabalhar ou que tenha baixa renda, pode se beneficiar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), recebendo um salário mínimo por mês.
Aposentadoria Especial: Assegurados pela Lei 142/2013, pessoas com deficiência auditiva têm direito à aposentadoria especial por tempo de contribuição ou idade.
Reconhecer e respeitar os direitos da pessoa surda, é o primeiro passo para tornar possível a inclusão e acessibilidade dessa comunidade. Caso tenha dúvidas e deseje esclarecê-las com um suporte especializado, agende uma consulta comigo. Estou à disposição para te ajudar!
